Mesmo após embargo, autuações e aplicação de multa, um empreendimento comercial conhecido como Madá Praia continua a avançar de forma irregular sobre uma das áreas mais sensíveis do patrimônio histórico e paisagístico de Porto Seguro. É o que aponta Nota Técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) nº 96/2025/ETPS-BA/IPHAN-BA, encaminhada ao Ministério Público Federal, relatando a persistência de obras ilegais na estrada da Pitinga, na praia do Mucugê, em Arraial d’Ajuda.
De acordo com o documento, o imóvel integra o Conjunto Arquitetónico e Paisagístico de Porto Seguro, tombado desde 1974, e situa-se em área de especial interesse de preservação paisagística, incluindo terrenos de marinha e Área de Preservação Permanente (APP) associada ao rio Mucugê. Ainda assim, as construções foram realizadas sem qualquer autorização prévia do IPHAN, em violação direta ao Decreto-Lei nº 25/1937, que rege a proteção do patrimônio cultural brasileiro.
A fiscalização do IPHAN identificou, já em outubro de 2024, danos ao conjunto tombado e determinou o embargo imediato da obra, além da lavratura de auto de infração. No entanto, segundo o relatório técnico, as obras não foram interrompidas, mesmo após o indeferimento formal dos pedidos de autorização e a rejeição das propostas de regularização apresentadas pelo responsável pelo empreendimento.
Em abril de 2025, o IPHAN aplicou multa e determinou medidas concretas de reparação, incluindo a demolição de estruturas em concreto e alvenaria. A notificação foi oficialmente recebida em agosto do mesmo ano. Ainda assim, novas vistorias constataram a continuidade das obras e, mais grave, o aumento da área construída, inclusive avançando sobre a faixa de praia de uso comum e áreas sem registro ou autorização legal
Os técnicos do IPHAN são categóricos ao afirmar que o empreendimento “não é passível de regularização em sua configuração atual”, devido aos impactos considerados severos: aterros em APP, bloqueio de visadas naturais entre rio, mar e encostas, eliminação da ambiência paisagística e uso de tipologia arquitetónica incompatível com a identidade local, baseada em grandes lajes e estruturas de concreto armado
A Nota Técnica conclui que, apesar dos instrumentos administrativos aplicados — embargo, multa e notificações —, as medidas adotadas até agora não foram suficientes para conter nem reverter os danos ao patrimônio tombado. Por isso, o próprio IPHAN defende a necessidade de uma atuação mais firme de outros órgãos de controle, encaminhando o caso ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas judiciais cabíveis.
O caso reacende o debate sobre a eficácia da fiscalização ambiental e patrimonial em áreas de alto valor histórico e turístico, e sobre a recorrente sensação de impunidade quando interesses económicos avançam sobre bens públicos e paisagens protegidas. Em um dos cenários mais emblemáticos do litoral baiano, a continuidade das obras ilegais expõe não apenas o desrespeito às decisões do IPHAN, mas também a urgência de respostas mais rigorosas por parte do Estado.
O Ministério Público Federal não se pronunciou ainda sobre a denúncia.
