O Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Seguro e Região (SINSPPOR) ingressou com o mandado de segurança coletivo contra o município, buscando garantir o reajuste anual de 4,83% aos servidores públicos municipais da área da saúde — incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A ação judicial foi motivada pela retirada do reajuste, que havia sido concedido em maio de 2025, conforme previsão da Lei Municipal nº 2.137/2025, mas deixou de ser pago sem qualquer ato administrativo formal ou justificativa legal, caracterizando violação de princípios constitucionais, como os da legalidade, segurança jurídica e irredutibilidade de vencimentos.
A Lei Municipal nº 2.137/2025 assegura a revisão geral anual de 4,83% aos servidores públicos de Porto Seguro. Entretanto, o texto legal exclui de sua abrangência os servidores que possuem piso salarial profissional nacional.
No entanto, a categoria da enfermagem, regida pela Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da categoria, não possui previsão de reajuste automático anual. Assim, segundo o sindicato, os profissionais da saúde não se enquadram na exceção legal e, portanto, têm direito à revisão anual concedida pela lei municipal.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança, reconhecendo o direito dos servidores. A Justiça, então, concedeu liminar em favor dos profissionais da saúde. Apesar disso, o Município de Porto Seguro recorreu da decisão, adiando o cumprimento da medida e mantendo a retirada do reajuste nos salários dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A atitude demonstra profundo desrespeito e desvalorização dos trabalhadores da saúde.
Enquanto isso, o prefeito Jânio Natal subiu no palanque eleitoral das redes sociais para dizer que pensa em doar remédios e insumos de saúde para Eunápolis, como se tivesse sobrando na cidade que ele administra.
A categoria sofre e aguarda uma decisão definitiva que garanta o cumprimento da revisão salarial e reafirme a segurança jurídica dos servidores públicos de Porto Seguro.
Para o sindicato, a situação representa mais um retrocesso na valorização da saúde pública e um desrespeito ao trabalho dos profissionais que sustentam o atendimento à população.