O dia 13 de maio, data oficialmente marcada pela abolição da escravidão no Brasil em 1888, vem sendo cada vez mais reinterpretado por movimentos sociais, pesquisadores e entidades do movimento negro como um marco da luta abolicionista travada pelos próprios negros escravizados, intelectuais, quilombolas e setores populares que pressionaram a coroa portuguesa e as elites agrárias pelo fim da escravidão. Mais do que uma “concessão” da monarquia, a abolição foi resultado de décadas de resistência, revoltas e mobilizações contra um dos sistemas mais violentos da história humana.
Apesar do fim formal da escravidão, o Estado brasileiro não criou políticas estruturais para garantir sobrevivência, dignidade e inclusão da população negra libertada. Ao contrário: os fazendeiros que exploravam mão de obra escravizada foram indenizados economicamente, enquanto os ex-escravizados ficaram abandonados à própria sorte, sem acesso à terra, moradia, educação ou qualquer reparação pelo trabalho forçado e não remunerado acumulado durante séculos.
Ao mesmo tempo, políticas públicas de imigração favoreceram a entrada de europeus e asiáticos, inclusive com distribuição de terras e incentivos econômicos, dentro de uma política de branqueamento populacional defendida por setores das elites brasileiras no final do século XIX e início do século XX. O resultado histórico dessa exclusão ainda se reflete nos índices de desigualdade racial, violência, renda, escolaridade e acesso a direitos básicos no país.
A Organização das Nações Unidas reconhece a escravização de africanos nas Américas como o maior crime contra a humanidade. O tráfico humano transatlântico arrancou milhões de africanos de seus territórios e destruiu famílias, culturas e sociedades inteiras. O Brasil foi o país que mais recebeu africanos escravizados nas Américas e também o último do continente a abolir oficialmente a escravidão.
Outros crimes humanitários ocorridos ao longo da história tiveram processos de reparação econômica reconhecidos internacionalmente. Após o Holocausto, por exemplo, o Estado alemão assinou o Acordo de Luxemburgo, em 1952, garantindo indenizações bilionárias a judeus sobreviventes e seus descendentes. Em 1998, bancos suíços também realizaram acordos de compensação relacionados à pilhagem e aos recursos confiscados durante o período nazista.
No Brasil, o debate sobre reparação histórica à população negra ganha novo fôlego com a tramitação da chamada PEC 27/24 da Reparação no Congresso Nacional. A proposta busca criar mecanismos de indenização coletiva e investimentos estruturais voltados à população negra brasileira, como forma de reconhecimento pelos impactos econômicos, sociais e humanos deixados por mais de três séculos de escravidão.
A proposta prevê investimentos em programas de transferência de renda, geração de emprego, educação, saúde e reforma agrária, com recursos planejados em torno de R$ 20 bilhões distribuídos ao longo de 20 anos. Entre as fontes de financiamento discutidas estão recursos do Tesouro Nacional, multas aplicadas por trabalho análogo à escravidão, condenações por racismo e doações institucionais.
A discussão encontra forte resistência política e ideológica em setores conservadores da sociedade brasileira. Para defensores da proposta, entretanto, existe uma contradição histórica evidente: o Brasil indenizou os senhores de escravos após a abolição, mas jamais reparou economicamente as vítimas da escravidão e seus descendentes.
Na semana do 13 de maio, movimentos negros, organizações sociais e parlamentares ligados à pauta antirracista intensificam a pressão para que a PEC da Reparação avance no Congresso. Mais do que um debate financeiro, a discussão recoloca no centro da política brasileira o tema da dívida histórica construída ao longo de séculos de escravização e exclusão racial.