A criação do Conselho Municipal dos Povos de Terreiros de Porto Seguro (CMPTPS) marca um capítulo histórico na consolidação de políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais de matriz africana no Brasil. Instituído pela Lei Municipal nº 2.157/25, de 21 de agosto de 2025, o colegiado foi oficialmente empossado em 24 de fevereiro de 2026, tornando-se o primeiro órgão dessa natureza na Bahia e em toda a região Nordeste.
A iniciativa, implementada no município de Porto Seguro, representa um avanço significativo no reconhecimento institucional dos povos de terreiro, historicamente marcados por processos de invisibilização, racismo estrutural e intolerância religiosa. Ao criar um espaço formal de participação social, o município estabelece um canal direto de diálogo entre poder público e comunidades tradicionais, fortalecendo a construção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
O conselho é composto por representantes do governo municipal, da sociedade civil e das próprias comunidades de terreiro, garantindo pluralidade e representatividade em sua estrutura. Os conselheiros eleitos terão mandato de dois anos, exercendo função considerada de relevante interesse público, sem remuneração. Essa configuração reforça o caráter participativo e democrático do órgão, ao mesmo tempo em que evidencia o compromisso cívico de seus integrantes.
Entre os principais objetivos do CMPTPS estão a formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção das tradições afro-brasileiras, como o candomblé e a umbanda. O conselho também deverá atuar na proposição de medidas de enfrentamento à intolerância religiosa, fenômeno que ainda atinge de forma recorrente as religiões de matriz africana no país.
Além de seu papel consultivo e propositivo, o colegiado assume uma dimensão simbólica relevante. Ao institucionalizar a participação dos povos de terreiro nas decisões municipais, Porto Seguro sinaliza o reconhecimento da contribuição histórica, cultural e espiritual dessas comunidades para a formação social brasileira. Trata-se de um passo importante na consolidação de políticas públicas que dialoguem com a diversidade religiosa e cultural, promovendo respeito, equidade e cidadania.
A criação do conselho pode ainda servir de referência para outros municípios baianos e nordestinos, estimulando a replicação do modelo e ampliando a rede de proteção e valorização das tradições afro-brasileiras. Em um contexto nacional de desafios no campo da liberdade religiosa, a medida se destaca como iniciativa concreta de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da democracia participativa.