A Justiça Federal concedeu uma decisão liminar determinando a paralisação imediata das obras do condomínio Mahalo Studios, empreendimento imobiliário focado em apartamentos compactos, localizado em Arraial d'Ajuda. A medida atende ao pedido formulado por um conjunto de entidades socioambientais do distrito — formado pela Associação Verdejar d'Ajuda, pelo Observatório Social de Porto Seguro e pela Sociedade Amigos do Arraial de Nossa Senhora d'Ajuda —, que ajuizou uma ação civil pública com pedido demolitório alegando que o projeto está em desacordo com as normas construtivas e que possui parecer negativo dos órgãos ambientais e patrimoniais.
Entendendo o caso
O condomínio, que já se encontra em estágio avançado de edificação, não realizou o adequado licenciamento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e teve seu projeto expressamente reprovado pela autarquia federal, por estar situado em área de preservação do conjunto arquitetônico e paisagístico tombado. Além da falta de autorização patrimonial, há informações constantes no processo de que o empreendimento desrespeitou regras do Plano Diretor municipal quanto aos limites e frações ideais de ocupação do solo, ponto que ainda passará por avaliação aprofundada do juiz.
A construção irregular de condomínios tem se tornado um problema recorrente no município, onde empreendimentos frequentemente recorrem ao argumento de funcionarem como "apart-hotéis" ou estabelecimentos hoteleiros como manobra para tentar burlar as exigências da legislação urbanística e ambiental vigente.
Número do processo: 1005480-27.2026.4.01.3310