O governo Lula prepara um novo ajuste fiscal para 2027, com impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. A proposta, apresentada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e formalizada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pretende conter despesas, ampliar a arrecadação e reforçar o controle das contas públicas.
Uma das principais medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas nos exercícios em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal.
Em outras palavras, mesmo descontada a inflação, o governo pretende limitar ainda mais o crescimento dos gastos federais.
O pacote também prevê revisão de benefícios tributários, restrições a compensações de créditos fiscais e ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas.
Mas existe uma questão que precisa ser colocada no centro desse debate: quais gastos públicos estão sendo limitados e quais compromissos financeiros do Estado continuam preservados?
O dinheiro público: quem recebe e para onde vai?
Para compreender o debate, é importante entender que o Orçamento da União possui diferentes tipos de despesas.
As chamadas despesas primárias são aquelas relacionadas ao funcionamento do Estado e ao atendimento das necessidades da população. Incluem aposentadorias, benefícios sociais, salários dos servidores, manutenção de hospitais, escolas, universidades, assistência social, investimentos públicos e serviços essenciais.
São recursos que movimentam a economia, geram empregos, sustentam famílias e ajudam a garantir direitos previstos na Constituição.
Já as despesas financeiras envolvem principalmente o pagamento de juros da dívida pública. São recursos destinados aos compromissos financeiros do governo com seus credores, entre eles bancos, fundos de investimento e outros detentores de títulos públicos.
Existe ainda outra classificação importante: as despesas de capital. Elas incluem investimentos em obras, estradas, hospitais, escolas, equipamentos e infraestrutura, mas também operações financeiras e amortização da dívida pública.
Portanto, despesas de capital não significam necessariamente pagamentos ao mercado financeiro. Uma obra de infraestrutura, por exemplo, também é uma despesa de capital e pode gerar benefícios diretos para a sociedade.
A distinção fundamental é esta: enquanto as despesas primárias incluem os gastos cotidianos e os investimentos necessários às políticas públicas, os juros da dívida pertencem às despesas financeiras.
Essa diferença ajuda a compreender uma das maiores discussões da política econômica brasileira: o peso dos compromissos financeiros sobre o orçamento e o espaço que sobra para atender às necessidades da população.
A conta do ajuste fiscal precisa ser discutida por inteiro
O governo argumenta que precisa melhorar o resultado das contas públicas para estabilizar a dívida e cumprir as metas fiscais.
Entretanto, o resultado primário é calculado justamente pela diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem incluir os juros da dívida.
Isso significa que o esforço para produzir superávit primário pode exigir contenção de despesas e aumento de receitas, enquanto os juros continuam sendo contabilizados separadamente no resultado nominal das contas públicas.
É aqui que surge uma questão econômica e social importante: por que a discussão sobre equilíbrio fiscal costuma concentrar tanta atenção na limitação das despesas primárias, enquanto o custo dos juros da dívida pública recebe um debate proporcionalmente menor?
Não se trata de ignorar os compromissos financeiros do país, mas de discutir as prioridades econômicas e os efeitos de cada decisão.
O dinheiro destinado à saúde, à educação, à previdência e à assistência social tem consequências diretas sobre a vida das pessoas. Da mesma forma, o pagamento de juros representa uma transferência de recursos públicos aos detentores da dívida.
É legítimo, portanto, perguntar se a distribuição desses compromissos está adequada às necessidades de desenvolvimento do Brasil.
Saúde e educação
Outro ponto que merece atenção é a mudança na metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde.
A proposta prevê retirar receitas extraordinárias provenientes do petróleo da base utilizada para calcular o mínimo de aplicação no setor.
O governo argumenta que receitas extraordinárias não devem servir de base permanente para financiar despesas continuadas. Entretanto, essa mudança pode limitar o crescimento dos recursos destinados à saúde em comparação com uma metodologia que considerasse essas receitas.
Para 2027, o ministro informou a previsão de R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação.
Esses valores precisam ser acompanhados para que a sociedade possa avaliar se o financiamento dos serviços públicos será suficiente diante das necessidades da população.
A discussão não deve se limitar à afirmação de que os pisos constitucionais serão preservados. É necessário observar também o crescimento real dos recursos, a demanda por atendimento e a qualidade dos serviços oferecidos.
O discurso de campanha e as escolhas do governo
Lula foi eleito apresentando como compromissos a redução das desigualdades, a valorização dos trabalhadores, o fortalecimento dos programas sociais e a recuperação dos investimentos públicos.
Por isso, a proposta de ajuste fiscal levanta um debate político legítimo sobre a compatibilidade entre o discurso de campanha e as escolhas econômicas do governo.
A equipe econômica sustenta que o equilíbrio das contas é necessário para garantir a continuidade das políticas sociais. O desafio é demonstrar que as medidas de contenção não comprometerão justamente os programas e serviços que constituíram parte importante dos compromissos assumidos com a população.
O próprio senador Eduardo Braga, relator do Orçamento de 2027, afirmou que o orçamento deve refletir as escolhas feitas pela população nas eleições.
Mas isso exige transparência, debate público e acompanhamento dos resultados.
Responsabilidade fiscal também precisa significar justiça social
O Brasil precisa de contas públicas equilibradas. Mas equilíbrio fiscal não pode ser tratado como um objetivo isolado das necessidades nacionais.
É preciso discutir não apenas quanto o Estado gasta, mas também como arrecada, onde aplica seus recursos e quem se beneficia das decisões econômicas.
A revisão de privilégios tributários, a cobrança adequada de impostos, o combate à sonegação e a discussão sobre o custo da dívida pública também precisam fazer parte desse debate.
Não basta perguntar quanto o governo pretende economizar. É necessário perguntar de onde virá essa economia e quais serão suas consequências.
O povo precisa de hospitais funcionando, escolas de qualidade, empregos, moradia, aposentadorias dignas e proteção social. O desenvolvimento do país depende de investimentos e de uma economia que produza oportunidades para a maioria da população.
O mercado financeiro, por sua vez, busca segurança e rentabilidade para seus investimentos. Esses interesses fazem parte da economia, mas não podem ser confundidos com o conjunto das necessidades nacionais.
Cabe ao Estado administrar essas relações, garantindo estabilidade econômica sem transformar a contenção dos gastos sociais em resposta permanente aos desafios fiscais.
A pergunta que fica é inevitável: se existe a necessidade de ajustar as contas públicas, por que não discutir com a mesma intensidade os juros da dívida, os benefícios concedidos aos setores econômicos e a distribuição dos encargos financeiros?
Afinal, o que é isso, companheiro?
Um governo eleito com compromissos de inclusão social precisa explicar como pretende conciliar suas promessas com uma política de contenção das despesas públicas.
O orçamento não é apenas uma planilha de receitas e despesas. Ele representa escolhas políticas e define quais prioridades receberão os recursos arrecadados de toda a sociedade.
O equilíbrio fiscal deve servir ao desenvolvimento nacional, à redução das desigualdades e à melhoria da vida dos brasileiros.
Porque, no final das contas, a pergunta mais importante não é simplesmente quanto o governo pretende economizar, mas quem vai pagar essa conta e a serviço de quais interesses estará o dinheiro público?
Fontes:
- Agência Senado — 11 de novembro de 2026.
- Agência Brasil — anúncio das medidas de ajuste fiscal.
- Senado Federal — Projeto de Lei Complementar 299/2026.
- Tesouro Nacional — conceitos de resultado primário, resultado nominal e dívida pública.