O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um dos temas mais sensíveis das últimas décadas no campo das relações de trabalho: a chamada “pejotização”, prática que consiste na contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, em substituição ao vínculo empregatício formal. O julgamento ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (ARE 1532603), que discute a licitude desse tipo de contratação e, principalmente, se a Justiça do Trabalho continua sendo competente para julgar esses casos.
O caso é considerado por juristas e entidades de classe como o ataque mais duro à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer, em 2017. Nesta segunda-feira, 6 de outubro, o STF realizou audiências públicas para ouvir representantes de diversos setores da sociedade.
Durante as exposições, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a manutenção da competência constitucional da Justiça do Trabalho, alegando que a pejotização esconde relações de subordinação e dependência típicas de vínculo empregatício. Já representantes do setor empresarial argumentaram em sentido oposto, sustentando que os contratos entre pessoas jurídicas representam “liberdade econômica” e devem ser analisados pela Justiça Comum, afastando assim a Justiça trabalhista — criada para equilibrar os poderes das partes nas demandas trabalhistas diante da hipossuficiência das trabalhadoras e dos trabalhadores.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, conhecido por posições liberais na área econômica. A expectativa é de que o julgamento tenha grande repercussão social, pois poderá redefinir os limites entre trabalho autônomo e emprego formal, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores.
O histórico recente do STF em temas trabalhistas preocupa os sindicatos. A Corte já havia tomado decisões favoráveis ao patronato, como a liberação da terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim das empresas, e a validação de pontos centrais da Reforma Trabalhista de 2017. Agora, com a discussão sobre a pejotização, o Supremo volta ao centro do debate sobre o futuro dos direitos trabalhistas no Brasil, em um momento em que cresce o número de trabalhadores sem proteção previdenciária ou garantias básicas.
Se a maioria dos ministros decidir pela licitude ampla da pejotização, o país pode assistir a uma reconfiguração profunda do mercado de trabalho, reduzindo a formalização e esvaziando a própria razão de ser da CLT — um marco histórico da proteção social no país.