Projeto de lei que autoriza a Porto Invest, com capital inicial de R$ 5 milhões, foi aprovado em segunda votação na Câmara com pouca discussão e sem participação popular. Especialistas alertam para risco de privatização indireta de ativos municipais.
A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou com velocidade atípica, o Projeto de Lei nº 067/25, que autoriza a criação da PORTO INVEST — Empresa Porto Segurense de Investimentos e Ativos S.A., uma sociedade de economia mista que terá amplos poderes para gerir, alienar e onerar bens e ativos públicos municipais. O texto, já sancionado pelo prefeito Jânio Natal Andrade Borges, prevê um aporte inicial de R$ 5 milhões do erário público e delegações normativas extensas ao Poder Executivo e à própria empresa, dispensando novas autorizações legislativas para uma série de atos.
A aprovação ocorreu com pouco debate público, sem audiências com a comunidade e em um curto espaço de tempo, levantando preocupações sobre a transparência do processo e os reais objetivos por trás da medida. Embora a criação de uma empresa de economia mista não seja, em tese, um mal em si mesma — podendo, inclusive, modernizar a gestão de ativos e fomentar investimentos —, a forma como o projeto foi conduzido e o conteúdo de seus dispositivos acendem um sinal de alerta sobre o risco de uma privatização velada do patrimônio público.
O que diz o projeto
A Porto Invest terá personalidade jurídica de direito privado, mas será controlada pelo município, que manterá a maioria do capital votante e uma “golden share” — ação especial com direito de veto sobre mudanças no objeto social, transferência de controle, alienação de ativos essenciais e extinção da empresa. Entre suas finalidades estão a gestão de patrimônio municipal, captação de recursos no mercado financeiro, emissão de títulos, criação de fundos de investimento, participação em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões em áreas como saneamento, mobilidade, turismo e habitação.
O projeto também autoriza, de forma genérica e permanente, a integralização, oneração e alienação de bens e direitos da empresa ou a ela destinados pelo município, dispensando novas autorizações legislativas para cada ato. A empresa poderá ainda constituir subsidiárias, sociedades de propósito específico (SPEs) e fundos, também sem necessidade de nova lei.
Precedentes preocupantes: o caso de Salvador
A experiência de outras cidades brasileiras serve como alerta. Em Salvador, a SALVADORPAR — empresa de economia mista municipal — tentou, em 2023, privatizar todos os quiosques da orla marítima para um único empresário, além de propor a concessão do Elevador Lacerda e da praça do entorno. As medidas foram vistas como uma tentativa de entregar espaços públicos simbólicos e rentáveis a grupos privados, com pouca contrapartida social e redução do controle popular. Após pressão de movimentos sociais e do Ministério Público, parte dessas propostas foi barrada ou revista.
Agora, em Porto Seguro, a criação da Porto Invest sob um modelo amplo e com delegações tão abrangentes levanta o temor de que caminhos semelhantes sejam seguidos. A ausência de debate amplo e a velocidade da tramitação sugerem que o Legislativo abdicou de seu papel fiscalizador, aprovando um instrumento com potencial para transformar bens públicos em moeda de negociação no mercado, com riscos de favorecimento a grupos econômicos específicos.
Falta de escuta e risco de captura corporativa
A falta de diálogo com a sociedade é um dos pontos mais críticos. Em um tema que envolve gestão do patrimônio público, possíveis alienações e parcerias com o setor privado, a participação popular não é mera formalidade — é uma salvaguarda contra decisões que possam comprometer bens coletivos em benefício de poucos.
Além disso, a estrutura de governança da empresa, embora prevista com conselhos e comitês, não garante imunidade contra a captura por interesses privados. A combinação entre autonomia gerencial, possibilidade de emissão de títulos e parcerias com o mercado abre espaço para que a Porto Invest seja usada como ponte para a privatização de ativos estratégicos, como imóveis públicos, créditos ambientais e até direitos futuros, sem o devido controle social.
O papel do Legislativo: aprovar rápido ou debater a fundo?
A velocidade da aprovação do PL 067/25 expõe uma falha grave no processo democrático: a incapacidade — ou falta de vontade — do Legislativo em examinar com profundidade um projeto de tamanho impacto. Em vez de promover audiências públicas, estimular a participação de especialistas e ouvir a população, a Câmara optou por um ritmo acelerado, possivelmente pressionada pelo Executivo.
Essa postura enfraquece a fiscalização e o debate qualificado, e pode levar à criação de uma empresa que, no futuro, opere mais como um braço financeiro do que como instrumento de desenvolvimento social verdadeiro.
Não é contra a empresa, é a favor do controle público
Questionar a criação da Porto Invest não significa ser contra a modernização da gestão pública ou a atração de investimentos. A discussão necessária é sobre como isso será feito: com transparência, participação social e mecanismos robustos de controle, ou por meio de atalhos legislativos que privilegiam a agilidade em detrimento da democraticidade.
A sociedade de Porto Seguro merece saber quais ativos serão geridos, como serão protegidos e quem de fato se beneficiará com as operações da nova empresa. Patrimônio público é bem comum, não moeda de troca para projetos fechados em gabinetes.
Enquanto a lei já está sancionada, a vigilância social e institucional — por meio do Ministério Público, Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil — será fundamental para impedir que a Porto Invest se torne uma ferramenta de desmonte do patrimônio público, como quase ocorreu em Salvador. A cidade não pode abrir mão de seu direito ao futuro em nome de uma suposta eficiência que, na prática, pode servir a poucos.