Em manifestação apresentada à Justiça Federal, a Prefeitura de Porto Seguro confirmou expressamente através de sua procuradoria que não é permitido utilizar o enquadramento de "apart-hotel" ou "condomínio hoteleiro" como meio para contornar as exigências de adensamento e parcelamento do solo estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.511/2019). A posição oficial do município reforça o combate a fraudes urbanísticas e atinge diretamente a estratégia de diversos empreendimentos que vinham sendo planejados para a região sob essa justificativa.
Entenda o caso: Empreendimentos imobiliários estavam usando o artifício de "apart-hotéis" ou "condomínios hoteleiros" como forma de burlar a legislação urbanística, em especial para não cumprir a exigência do Plano Diretor de Unidades Habitacionais por metro quadrado. No caso do processo, em um terreno de pouco mais de 600m2, enquanto a legislação urbanística impunha um limite máximo de 4 unidades no terreno, os responsáveis estavam construíndo 18 unidades.
Impacto nos projetos urbanísticos e posicionamento oficial
No documento encaminhado ao processo, a Procuradoria-Geral do Município destacou que a tentativa de rotular construções residenciais com múltiplos estúdios como empreendimentos hoteleiros traduz uma nítida tentativa de burla ao regime urbanístico local. Segundo a manifestação técnico-jurídica municipal, mesmo os estabelecimentos enquadrados no Código de Obras devem obediência irrestrita aos limites populacionais e de uso do solo impostos pelo Plano Diretor para cada zona da cidade.
A postura institucional do município não apenas apoia o embargo às obras irregulares em andamento, mas também sinaliza um freio definitivo para diversos novos projetos imobiliários que pretendiam utilizar a mesma interpretação legal para edificar acima da capacidade permitida no distrito de Arraial d'Ajuda e em todo o município.
Número do processo: 1005480-27.2026.4.01.3310