A reforma da Tarifa dos Pescadores, inaugurada durante o ano eleitoral de 2024, tornou-se alvo de questionamentos após o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) constatar que intervenções realizadas no Mercado de Peixes descumpriram as normas de proteção do conjunto arquitetônico e paisagístico de Porto Seguro.
Como consequência, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), assinou um Termo de Compromisso com o Iphan para reparar os danos causados ao patrimônio histórico. O acordo determina que a Prefeitura execute obras corretivas em até quatro meses, prazo contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União.
De acordo com documento oficial da Superintendência do Iphan na Bahia, as irregularidades ocorreram nas laterais da edificação principal do Mercado de Peixes, localizado na Rua Virgílio Damázio, no Centro da cidade. As construções foram executadas em desacordo com o projeto previamente autorizado pelo órgão federal, responsável pela proteção da área tombada.
O objetivo do termo é restaurar as características do conjunto histórico e minimizar os impactos provocados pelas alterações consideradas incompatíveis com as normas de preservação. Porto Seguro possui um dos mais importantes sítios históricos do país, protegido pela União em razão de seu valor histórico, arqueológico, paisagístico e etnográfico.
Reforma em ano eleitoral
A execução e inauguração da obra ocorreram em 2024, período em que o prefeito disputava a reeleição. Embora o Termo de Compromisso firmado com o Iphan tenha natureza administrativa e não constitua, por si só, uma decisão sobre eventual responsabilidade eleitoral, a necessidade de refazer parte da obra expõe a forma equivocada de gestão dos recursos públicos. As despesas com as adequações e reparos serão custeadas pela administração municipal, o que significa que os custos recaem sobre o orçamento público, financiado pelos contribuintes de Porto Seguro. E que o interesse e responsabilidade com o bem público deve prevalecer ao interesse individual.