O secretário de turismo, Guto Jones, anunciou nova previsão para cobrança da TPA - Taxa de Preservação Ambiental, com isenção para veículos das cidades circunvizinhas, enquanto vereador Bolinha questiona a diferença entre o discurso da Prefeitura e o que está previsto na lei. Inicialmente a cobrança era para começar no dia 15 de junho de 2026, depois de sucessivos adiamentos, tem nova previsão para o início da cobrança para o final de outubro ou início de dezembro, depois do período eleitoral.
A TPA foi instituída pela Lei Municipal nº 2.164/2025. O texto legal estabelece valores que variam conforme o tipo de veículo e determina, em seu artigo 3º, §5º, que veículos licenciados em municípios da 8ª Região Administrativa — entre eles Belmonte, Eunápolis, Itabela, Guaratinga, Itagimirim, Itapebi e Santa Cruz Cabrália — pagariam 50% do valor da taxa.
Lei e discurso entram em confronto
É justamente nesse ponto que surge o questionamento político.
Bolinha afirma que não basta anunciar publicamente que moradores dos municípios vizinhos não pagarão a taxa, porque a legislação atualmente aprovada determina outra coisa: 50% de cobrança para os veículos licenciados nos municípios relacionados no texto legal.
A crítica coloca em discussão a necessidade de uma eventual alteração legislativa ou regulamentar capaz de compatibilizar a promessa de isenção com aquilo que está efetivamente previsto na Lei nº 2.164/2025.
O vereador questiona ainda a razão para a demora na implantação da cobrança:
“Por que esperar para colocar essa cobrança em vigor? Todos sabemos que é por causa da política!!”
Bolinha também afirma que Porto Seguro precisa conciliar preservação ambiental, turismo e desenvolvimento, e não criar uma cobrança que, em sua avaliação, seria implementada sem transparência.
Há, entretanto, um elemento objetivo que merece esclarecimento: a legislação aprovada estabelece uma regra, enquanto declarações posteriores atribuídas ao Executivo apontam para outra configuração de cobrança.
A questão central, portanto, não é apenas quando a TPA começará a ser cobrada, mas qual regra efetivamente será aplicada, por qual instrumento jurídico e com quais critérios de isenção.
A própria lei prevê que as informações sobre movimentação de veículos e valores arrecadados sejam disponibilizadas no site oficial da Prefeitura, criando uma obrigação de transparência sobre a arrecadação.
Preservação ambiental também está no centro do debate
A discussão ganha outra dimensão diante das denúncias recentes feitas por Bolinha sobre o desmatamento na área do Bosque, no loteamento Paraíso dos Pataxós. Segundo o vereador, a agressão ambiental estaria ocorrendo de forma acelerada.
O episódio recoloca uma pergunta que vai além da cobrança: se a TPA tem como fundamento a preservação ambiental, quais áreas serão efetivamente protegidas e quais ações ambientais serão financiadas com os recursos arrecadados?
Esse é um dos pontos que podem determinar a percepção pública sobre a legitimidade da taxa. Uma cobrança criada em nome da preservação precisa estar acompanhada de transparência na arrecadação, critérios objetivos de aplicação dos recursos e resultados ambientais verificáveis.
Porto Seguro já possui um fluxo turístico expressivo e, segundo dados municipais divulgados recentemente, recebeu quase 2,5 milhões de visitantes em 2025, enquanto o primeiro semestre de 2026 registrou crescimento nos fluxos aéreo e rodoviário.
Enquanto essas respostas não forem apresentadas de forma clara, o adiamento sucessivo da TPA continuará alimentando interpretações políticas.
E, em um município cuja economia depende fortemente do turismo e que também enfrenta pressões crescentes sobre seu território e patrimônio ambiental, a discussão talvez seja menos sobre cobrar uma taxa e mais sobre demonstrar, concretamente, para onde irá o dinheiro e quais benefícios ambientais serão entregues à população.