Na véspera da eleição, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, anunciou, por meio das redes sociais, que pretende suspender a chamada Taxa dos Aplicativos, prevista no Projeto de Lei nº 2.267/2026. A manifestação ocorreu após questionamentos apresentados pelo vereador Bolinha durante a sessão da Câmara Municipal realizada na quinta-feira, 1º de outubro.
A proposta passou a provocar reação entre motoristas de aplicativos depois que o vereador chamou atenção para dispositivos que, segundo ele, estabelecem uma Taxa de Vistoria, sem apresentar de forma suficientemente clara os valores que seriam cobrados dos profissionais, os critérios de fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de infrações.
Bolinha afirmou que não é contrário à regulamentação ou à fiscalização dos serviços prestados pelos aplicativos. Segundo o vereador, a discussão não seria sobre restringir a atividade, mas sobre a necessidade de deixar claramente estabelecidas na legislação as obrigações impostas aos motoristas, especialmente quando envolvem novas cobranças.
Prefeito diz ter sido surpreendido pela própria proposta
Após a repercussão do assunto, Jânio Natal publicou um vídeo nas redes sociais anunciando que pretende suspender a medida.
Na gravação, entretanto, uma declaração do prefeito acabou acrescentando um novo elemento à controvérsia. Ao comentar o projeto, Jânio afirmou:
“Tomei como surpresa esta nova lei aí, que tá uma polêmica, posso até ter assinado, mandando pra Câmara, que isto é normal. É normal o prefeito assinar qualquer lei proposta por um vereador, até pelo Executivo.”
A declaração é relevante porque o próprio prefeito afirma ter recebido com surpresa a proposta que provocou a polêmica e diz que pode ter assinado o encaminhamento do projeto à Câmara, embora não demonstre certeza sobre isso.
A fala abre uma discussão que ultrapassa o conteúdo específico da Taxa dos Aplicativos: qual é o nível de conhecimento e responsabilidade do chefe do Executivo sobre os projetos que recebem sua assinatura antes de serem encaminhados ao Legislativo?
Regulamentar, fiscalizar e cobrar são questões diferentes
A discussão também evidencia que regulamentação, fiscalização e criação de novas cobranças são questões distintas.
A regulamentação de uma atividade econômica pode estabelecer requisitos para seu funcionamento e mecanismos de fiscalização. Isso, porém, não elimina a necessidade de que eventuais taxas, multas e demais obrigações estejam claramente previstas, com critérios objetivos e transparência quanto aos valores e às condições de aplicação.
É justamente nesse ponto que se concentra a crítica apresentada pelo vereador Bolinha.
O debate, portanto, não se limita a ser contra ou a favor dos aplicativos. A questão colocada na Câmara envolve a forma como o município pretende regulamentar a atividade e quais consequências financeiras e administrativas poderão recair sobre os trabalhadores.
A questão administrativa
A declaração de Jânio Natal acrescenta uma dimensão administrativa ao episódio.
Embora os projetos encaminhados à Câmara sejam submetidos à análise, discussão, emendas e votação dos vereadores, uma proposta originada no Executivo ou encaminhada com sua participação representa uma decisão política e administrativa do governo municipal.
Por isso, a afirmação de que o prefeito pode ter assinado o projeto sem ter certeza sobre seu conteúdo levanta questionamentos sobre os mecanismos internos de análise, revisão e autorização dos atos encaminhados pelo Executivo ao Legislativo.
Não se trata apenas de saber se a taxa será ou não cobrada. Também está em discussão como uma proposta que pode criar obrigações financeiras para trabalhadores chega à Câmara e recebe o aval formal do Executivo.
No centro da controvérsia está agora também a declaração do prefeito de que tomou conhecimento da proposta com surpresa e que pode ter assinado seu encaminhamento à Câmara.
Assim, a polêmica deixa de ser apenas “Taxa dos Aplicativos: cobrar ou não cobrar” e passa a envolver uma questão mais ampla de gestão pública: como são elaborados, analisados e encaminhados os projetos que podem produzir efeitos diretos sobre a vida e a renda dos cidadãos de Porto Seguro?